Termos de Uso

1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

• "Plataforma": o site immovi.com.br e demais aplicações da Immovi
• "Usuário": qualquer pessoa física maior de 18 anos que se cadastre na Plataforma
• "Anunciante": usuário que publica anúncios de imóveis (vendedor, locador ou corretor)
• "Interessado": usuário que busca imóveis (comprador ou locatário)
• "Corretor": usuário cadastrado com número de CRECI ativo
• "Anúncio": publicação de oferta de venda ou locação de imóvel
• "Foguete": funcionalidade paga de destaque temporário de anúncio
• "Verificação": processo de análise de documentos por IA para confirmar a titularidade do imóvel
• "Operadora": MNM Tecnologia LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 67.880.630/0001-79, pessoa jurídica responsável pela Plataforma Immovi

2. Aceitação dos Termos

O uso da Plataforma constitui aceitação plena e irrestrita destes Termos de Uso e da Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição, o usuário deve abster-se de utilizar a Plataforma.

A Operadora reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, comunicando as alterações com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por e-mail e/ou aviso na Plataforma. O uso continuado após a vigência das alterações implica aceitação das novas condições.

Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes e substituem quaisquer entendimentos anteriores sobre o objeto aqui tratado.

3. Descrição da Plataforma

A Immovi é um marketplace imobiliário digital que oferece ambiente tecnológico para que usuários possam anunciar, buscar, negociar e documentar transações imobiliárias de forma direta, segura e transparente.

A Plataforma oferece, entre outros, os seguintes recursos:

• Publicação e busca de anúncios de imóveis residenciais, comerciais e rurais
• Sistema de mensagens diretas entre anunciantes e interessados
• Verificação de titularidade de imóveis por análise de documentos via Inteligência Artificial
• Geração de contratos imobiliários (promessa de compra e venda, locação, permuta e cessão)
• Simulação de financiamento imobiliário
• Sistema de avaliação e reputação de usuários
• Planos de assinatura com funcionalidades diferenciadas

Importante: a Immovi é um provedor de aplicação de internet que veicula anúncios publicados por seus próprios usuários. A Operadora não é parte nas negociações imobiliárias, não presta serviço de corretagem, não representa comprador nem vendedor e não participa de pagamentos entre as partes. O conteúdo de cada anúncio — inclusive fotos, descrição, preço, titularidade e situação jurídica do imóvel — é de responsabilidade exclusiva de quem o publica, nos termos do art. 18 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

A Operadora mantém canal de denúncia em cada anúncio e se compromete a analisar toda denúncia recebida, podendo remover o anúncio e suspender a conta responsável, conforme a seção 11.4. Os contratos gerados pela Plataforma têm caráter de instrumento particular, sendo de responsabilidade das partes a verificação de sua adequação jurídica a cada caso concreto.

4. Cadastro e Conta de Usuário

4.1. Requisitos para cadastro

• Ser pessoa física maior de 18 (dezoito) anos e plenamente capaz
• Fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas
• Manter as informações cadastrais atualizadas
• Possuir e-mail válido e número de telefone

4.2. Perfis de usuário

• Comprador/Locatário: acesso gratuito, permite busca e contato com anunciantes
• Vendedor Particular: exige CPF válido; responsável por declarar ser o legítimo proprietário ou ter poderes para anunciar
• Corretor de Imóveis: exige CPF válido e número de CRECI ativo; sujeito à verificação junto ao COFECI

4.3. Responsabilidades da conta

O usuário é inteiramente responsável por: (i) manter o sigilo de suas credenciais de acesso; (ii) todas as atividades realizadas sob sua conta; (iii) notificar imediatamente a Operadora de qualquer uso não autorizado.

É vedado criar múltiplas contas, transferir a conta a terceiros ou criar contas em nome de outras pessoas sem poderes expressos de representação.

5. Publicação de Anúncios

5.1. Responsabilidade do anunciante

Ao publicar um anúncio, o Anunciante declara e garante que:

• É o legítimo proprietário do imóvel ou possui poderes legais para anunciá-lo (ex.: procuração)
• Todas as informações do anúncio são verídicas, precisas e não induzem a erro
• O imóvel está disponível para venda ou locação conforme anunciado
• O imóvel não possui impedimentos legais que inviabilizem a transação (penhoras, ações judiciais, restrições etc.) sem que tais circunstâncias sejam expressamente informadas
• Os valores informados são condizentes com a oferta real
• As fotografias e vídeos publicados correspondem ao imóvel anunciado

5.2. Conteúdo proibido em anúncios

É vedado anunciar:

• Imóveis inexistentes, fictícios ou que não estejam disponíveis para venda/locação
• Imóveis de terceiros sem autorização expressa
• Imóveis com irregularidades omitidas dolosamente
• Serviços ou produtos que não sejam imóveis

5.3. Moderação

A Operadora poderá, a seu exclusivo critério, remover ou suspender anúncios que violem estes Termos, contenham informações falsas, ofensivas ou que atentem contra direitos de terceiros, sem necessidade de aviso prévio.

6. Negociações entre Usuários

A Immovi facilita o contato entre Anunciantes e Interessados por meio de sistema de mensagens, mas não intervém, não participa e não se responsabiliza pelas negociações, acordos ou contratos celebrados entre usuários.

Para proteção de todos os usuários, a Plataforma:

• Permite que os usuários troquem dados de contato (telefone, WhatsApp) livremente, a critério de cada um, dentro ou fora do chat
• Deixa a exibição do telefone nas mãos do anunciante: o botão de WhatsApp no anúncio só aparece se ele ligar a opção no próprio perfil. Enquanto estiver desligada — que é como a conta nasce —, nenhum número é publicado
• Monitora conversas para identificar comportamentos fraudulentos ou abusivos, em especial pedidos de pagamento antes da visita ao imóvel
• Mantém histórico das conversas por 2 anos para fins de segurança

A decisão de negociar, com quem negociar e em que condições é exclusivamente dos usuários. A Operadora não avalia imóvel, não aproxima partes por iniciativa própria, não opina sobre preço e não recebe comissão sobre negócio fechado: sua receita vem apenas dos planos e dos destaques contratados por quem anuncia.

A Immovi não intermedeia pagamentos entre usuários e jamais solicitadepósito, sinal, caução ou taxa de reserva em nome de anunciantes. Nenhum valor deve ser pago antes da visita ao imóvel e da conferência da matrícula no cartório de registro competente.

Os usuários são responsáveis por verificar a documentação do imóvel, a idoneidade da contraparte e as condições da transação antes de formalizar qualquer acordo. Recomendamos fortemente a contratação de assessoria jurídica especializada para transações imobiliárias.

7. Planos, Pagamentos e Reembolsos

7.1. Planos disponíveis

A Plataforma oferece planos gratuitos e pagos, cujos preços, funcionalidades e condições estão descritos na página /planos. A Operadora reserva-se o direito de alterar os preços e funcionalidades dos planos com aviso prévio de 30 (trinta) dias.

7.2. Processamento de pagamentos

Os pagamentos são processados por prestadores homologados (Stripe Inc. e/ou Asaas Pagamentos S.A.), sujeitos aos respectivos termos de serviço. A Immovi não armazena dados de cartão de crédito.

7.3. Cancelamento e reembolso

• Planos de assinatura: podem ser cancelados a qualquer momento, sem multa. A cobrança seguinte é interrompida e o acesso continua até o fim do período já pago
• Direito de arrependimento (CDC, art. 49): a assinatura contratada pela internet pode ser cancelada em até 7 (sete) dias corridos da contratação, com reembolso integral
• Quem já usou período de teste gratuito: o arrependimento do art. 49 destina-se a quem contrata sem conhecer o serviço. Quem já experimentou a Plataforma em período gratuito de teste conheceu o serviço antes de pagar, e nesse caso o reembolso dos 7 dias não se aplica — o cancelamento continua livre a qualquer momento, encerrando-se ao fim do período já pago
• Contratos digitais: estão incluídos na assinatura, podem ser gerados sem limite de quantidade e não têm custo adicional. Não há, portanto, valor a reembolsar por contrato gerado
• Foguete (destaque pago avulso): é serviço de fruição imediata. A exibição em destaque começa assim que o pagamento é confirmado, mediante concordância expressa do usuário no momento da compra, e o prazo corre em dias corridos a partir dali. Por já estar sendo prestado desde a ativação, não há reembolso, salvo em caso de falha comprovada da Plataforma

8. Conduta do Usuário e Usos Proibidos

É expressamente vedado ao usuário:

• Fornecer informações falsas, fraudulentas ou enganosas em qualquer campo da Plataforma
• Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro, estelionato ou qualquer atividade ilícita
• Realizar spam, envio em massa de mensagens não solicitadas ou campanhas de marketing não autorizadas
• Tentar burlar os sistemas de segurança, autenticação ou verificação da Plataforma
• Usar robôs, scrapers ou qualquer automação para extrair dados da Plataforma sem autorização expressa
• Publicar conteúdo ofensivo, discriminatório, pornográfico, que incite à violência ou que viole direitos de terceiros
• Violar direitos de propriedade intelectual de terceiros ou da Operadora
• Criar contas falsas ou utilizar identidades de terceiros
• Interferir no funcionamento técnico da Plataforma ou de seus servidores
• Cobrar comissões ou taxas de outros usuários sem autorização prévia da Operadora

9. Verificação de Anúncio

O anunciante pode enviar a matrícula do imóvel para obter o selo “Anúncio verificado”. O selo significa, exclusivamente, que a equipe da Immovi comparou o nome do anunciante com o nome do proprietário indicado no documento enviado por ele e encontrou correspondência.

O selo não significa que:

• o documento foi autenticado, conferido junto ao cartório de registro de imóveis ou teve sua veracidade atestada
• o imóvel está livre de ônus, penhora, hipoteca, usufruto, ação judicial ou dívida
• a venda ou locação é regular, ou que o anunciante tem poderes para negociar
• a Operadora recomenda, garante ou assume qualquer obrigação quanto ao negócio

Ao enviar o documento, o usuário declara ter autorização para compartilhá-lo e concorda que ele seja armazenado somente até a conclusão da conferência, sendo apagado em seguida. Quando a conferência for feita com auxílio de ferramenta automatizada, o resultado continua sendo uma avaliação de caráter informativo, sujeita a erro.

Obrigação do interessado: antes de qualquer pagamento, sinal ou assinatura, cabe a quem compra ou aluga obter a certidão atualizada da matrícula junto ao cartório competente e as certidões pessoais do vendedor, preferencialmente com apoio de advogado ou corretor de sua confiança. A ausência dessa conferência é risco assumido pelo interessado.

10. Propriedade Intelectual

Todos os elementos da Plataforma — incluindo, sem limitação, marca, logotipo, código-fonte, design, interfaces, textos, algoritmos e conteúdo editorial — são de propriedade exclusiva da Immovi ou de seus licenciantes, protegidos pela Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial), Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e demais normas aplicáveis.

O usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a Plataforma exclusivamente para os fins previstos nestes Termos. É vedada qualquer reprodução, modificação, distribuição ou exploração comercial sem autorização prévia e por escrito.

Ao publicar conteúdo na Plataforma (fotografias, textos, vídeos), o usuário concede à Operadora licença não exclusiva, gratuita, mundial e por prazo indeterminado para usar, reproduzir e exibir tal conteúdo para fins de operação e divulgação da Plataforma, mantendo o usuário a titularidade dos direitos autorais.

11. Limitação de Responsabilidade

11.1. Isenções

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Immovi não se responsabiliza por:

• Conteúdo publicado por usuários, incluindo informações falsas, imprecisas ou enganosas em anúncios
• Negociações realizadas entre usuários fora da Plataforma ou qualquer transação imobiliária celebrada
• Vícios ocultos, regularidade documental ou situação jurídica dos imóveis anunciados
• Perdas ou danos decorrentes de fraudes praticadas por outros usuários
• Interrupções, falhas técnicas ou indisponibilidade temporária da Plataforma
• Decisões tomadas com base nos resultados da verificação por IA
• Atos de força maior, caso fortuito ou eventos fora do controle razoável da Operadora

11.2. Danos causados por terceiros

A Immovi não responde por prejuízos causados por terceiros na Plataforma — entre eles anunciantes, interessados, corretores e quem se passe por qualquer deles. Isso abrange anúncio com informação falsa, documento adulterado, cobrança indevida feita por outro usuário, promessa não cumprida e golpe praticado dentro ou fora da Plataforma a partir de um contato aqui iniciado.

A Operadora apura as denúncias que recebe, remove o conteúdo irregular, suspende contas e colabora com as autoridades (cláusula 11.3). O que ela não faz é figurar como parte, garantidora ou fiadora de negócio entre usuários.

11.3. Denúncias e remoção de conteúdo

Qualquer pessoa, usuária ou não, pode denunciar um anúncio pelo botão disponível na própria página do imóvel. A Operadora analisa as denúncias recebidas e, entendendo haver indício de fraude, informação falsa ou violação destes Termos, pode remover o anúncio e suspender a conta responsável, registrando data, motivo e autor da decisão. A remoção independe de ordem judicial e não gera direito a reembolso de planos ou destaques ao anunciante que deu causa à medida.

A Operadora conserva registros de acesso e de publicação pelo prazo do art. 15 da Lei nº 12.965/2014 e os fornece mediante requisição judicial, colaborando com autoridades na apuração de fraudes.

11.4. Ressalva do CDC

Nada nestes Termos afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) nas relações de consumo, nem exclui ou limita direitos que não possam ser afastados por lei.

12. Suspensão e Encerramento de Conta

12.1. Pela Operadora

A Operadora poderá, a qualquer momento, suspender ou encerrar a conta de usuário que: (i) viole estes Termos; (ii) forneça informações falsas; (iii) pratique atos fraudulentos; (iv) utilize a Plataforma para fins ilícitos; ou (v) cuja conta esteja inativa por mais de 2 (dois) anos, após notificação por e-mail com 30 (trinta) dias de antecedência.

Em casos de violações graves — fraude, documento adulterado, anúncio de imóvel que não existe, uso da conta para atividade ilícita ou tentativa de burlar os sistemas de segurança — a suspensão pode ser imediata, sem notificação prévia.

Havendo suspensão, o valor do período contratado e ainda não usufruído é devolvido na devida proporção. A devolução não se aplica a período gratuito de teste ou a plano liberado como cortesia, por não ter havido pagamento.

12.2. Pelo usuário

O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento pelas configurações da Plataforma ou solicitando ao suporte. O encerramento não afeta direitos e obrigações anteriormente constituídos. Os dados serão tratados conforme a Política de Privacidade.

13. Resolução de Disputas

13.1. Canal de atendimento

Em caso de insatisfação ou reclamação, o usuário deve, primeiramente, entrar em contato com o suporte da Immovi pelo e-mail suporte@immovi.com.br, descrevendo detalhadamente o problema. Nos comprometemos a responder em até 5 (cinco) dias úteis.

13.2. Plataformas de defesa do consumidor

Caso a questão não seja resolvida diretamente, o usuário pode recorrer ao Procon de seu estado, ao portal consumidor.gov.br (plataforma oficial do Governo Federal) ou ao Juizado Especial Cível competente.

14. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, notadamente o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, as partes elegem o Foro da Comarca de São Luís de Montes Belos, Estado de Goiás, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nas hipóteses em que a lei determine foro diverso (ex.: domicílio do consumidor, nos termos do art. 101, I, do CDC).

15. Disposições Gerais

• Integralidade: estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e demais políticas publicadas na Plataforma, constituem o acordo integral entre as partes.
• Divisibilidade: caso qualquer cláusula seja declarada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.
• Tolerância: a tolerância da Operadora em relação a qualquer descumprimento não constitui renúncia ao direito de exigir o cumprimento futuro ou reparação por danos.
• Cessão: o usuário não pode ceder os direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem consentimento prévio por escrito da Operadora. A Operadora pode cedê-los a qualquer entidade do mesmo grupo econômico ou a terceiros em caso de fusão, aquisição ou reestruturação.
• Comunicações: todas as comunicações oficiais serão realizadas pelo e-mail cadastrado pelo usuário, sendo de sua responsabilidade manter os dados atualizados.
• Idioma: estes Termos são redigidos em língua portuguesa. Em caso de divergência com versões em outros idiomas, prevalece a versão em português.